LocPay

Termos de Uso

Estes Termos de Uso do Site e Termos Gerais de Contratação do Produto LocPay – Antecipação de Aluguéis (“Termos”, “Contrato” ou “Instrumento”) regulam (i) o acesso e uso do site, canais digitais, sistemas e funcionalidades disponibilizadas pela LocPay; e (ii) as condições gerais aplicáveis à contratação do produto de Antecipação de Aluguéis, incluindo a cessão de direitos creditórios de locação pelo Usuário/Cliente à LocPay.

Este Contrato é celebrado entre:

(i) Usuário/Cliente/Cedente: pessoa física ou jurídica que acessa o site, solicita proposta, contrata ou utiliza os serviços da LocPay, devidamente qualificada nos canais disponibilizados (“Cliente”, “Usuário” ou “Cedente”); e

(ii) LOCPAY LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Nunes Valente, nº 2.184, Piso 1, Dionísio Torres, CEP 60125-071, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.961.612/0001-32, e-mail contato@locpay.com.br (“LocPay”, “nós” ou “Cessionária”).

Quando aplicável, poderá participar da operação uma:

(iii) Imobiliária Parceira/Interveniente Anuente: empresa responsável pela administração do imóvel, cobrança e recebimento de aluguéis, e repasse de valores, quando houver (“Imobiliária”).

1. Aceite e Vinculação Contratual

1.1. Ao acessar, navegar, se cadastrar, preencher formulários, solicitar proposta, enviar documentos, assinar eletronicamente, contratar ou utilizar qualquer funcionalidade do site e canais digitais da LocPay, o Usuário declara que:

  • a) leu e compreendeu estes Termos;
  • b) possui capacidade civil e poderes para contratar;
  • c) concorda integralmente com todas as cláusulas; e
  • d) compromete-se a cumprir as obrigações aqui previstas.

1.2. Estes Termos são aplicáveis independentemente do canal de contratação (site, WhatsApp, e-mail, telefone, parceiros, imobiliárias, atendimento humano, assinatura eletrônica etc.).

LEIA COM ATENÇÃO: a contratação da Antecipação de Aluguéis envolve cessão de crédito e obrigações financeiras, podendo incluir coobrigação, vencimento antecipado e medidas de cobrança conforme a legislação e os documentos aplicáveis.

2. Definições

Para fins destes Termos, considera-se:

  • 2.1. Antecipação de Aluguéis: operação pela qual o Cedente cede total ou parcialmente à LocPay direitos creditórios oriundos de contrato(s) de locação de imóvel (“Direitos Creditórios”), recebendo em contrapartida um valor à vista (“Preço da Cessão”).
  • 2.2. Cessão de Crédito / Cessão: transferência dos Direitos Creditórios do Cedente para a LocPay, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil.
  • 2.3. Direitos Creditórios: valores devidos ao Cedente pelo locatário em razão do contrato de locação, incluindo, conforme aplicável: aluguel principal, encargos, reajustes, multas, juros, correções, valores acessórios e garantias vinculadas.
  • 2.4. Contrato de Locação: instrumento contratual firmado entre Cedente (locador) e locatário, que origina os Direitos Creditórios.
  • 2.5. Imóvel: bem imóvel objeto do Contrato de Locação, do qual se originam os Direitos Creditórios.
  • 2.6. Quadro Resumo / Condições Comerciais: conjunto de informações comerciais da operação, incluindo: valor antecipado, percentual cedido, número de parcelas, vencimentos, preço da cessão, taxas aplicáveis, forma de repasse e demais condições.
  • 2.7. Operação: cada contratação individual de Antecipação de Aluguéis, autônoma e independente.
  • 2.8. Plataforma: site, sistemas, páginas, fluxos digitais, formulários, APIs, painéis, chat, atendimento e demais canais disponibilizados pela LocPay.

3. Objeto

3.1. Estes Termos têm por objeto:

  • a) estabelecer regras de uso do Site e Plataforma LocPay; e
  • b) disciplinar as condições gerais do produto de Antecipação de Aluguéis, por meio de cessão de Direitos Creditórios pelo Cedente à LocPay.

3.2. A formalização da operação poderá ocorrer mediante assinatura/aceite digital de documentos específicos, incluindo, mas não se limitando a: instrumento de cessão de créditos, anexos, quadros resumo, autorizações e declarações.

3.3. Em caso de divergência entre estes Termos e um contrato específico assinado pelo Cliente (ex.: instrumento de cessão individual), prevalecerá o contrato específico, por ser mais detalhado e individualizado.

4. Elegibilidade e Condições para Uso

4.1. Para utilizar a Plataforma e/ou contratar a Antecipação de Aluguéis, o Usuário deve:

  • a) ter capacidade civil plena e/ou poderes para representar pessoa jurídica;
  • b) fornecer dados e documentos verdadeiros e atualizados;
  • c) ser titular legítimo dos Direitos Creditórios que pretende ceder; e
  • d) estar em conformidade com critérios internos de elegibilidade e risco.

4.2. A LocPay poderá, a seu exclusivo critério, recusar cadastros, suspender acessos, negar propostas ou cancelar operações, caso identifique inconsistências, fraude, risco elevado, descumprimento contratual, irregularidade documental ou qualquer violação destes Termos.

5. Como Funciona a Antecipação de Aluguéis

5.1. O Cedente poderá solicitar simulação e proposta por meio do Site e canais oficiais da LocPay.