Alugar vaga de garagem separadamente: Dinheiro extra ou problema legal?

Em regiões densas, uma vaga de garagem é um ativo valioso, podendo render de R$ 300 a R$ 800 mensais. Mas desde 2012, as regras mudaram.

A Proibição da Lei 12.607

A legislação federal alterou o Código Civil para proibir o aluguel de vagas para pessoas estranhas ao condomínio, visando a segurança dos moradores. Ou seja, você não pode alugar para quem trabalha no prédio da frente, a menos que a Convenção do Condomínio autorize expressamente (o que é raro).

A Oportunidade Interna

A proibição não se aplica a moradores do mesmo condomínio.

Você pode (e deve) anunciar sua vaga no grupo de WhatsApp do prédio ou no quadro de avisos. Sempre há um vizinho precisando de um segundo carro ou vaga para moto. Esse contrato é simples, não incide Lei do Inquilinato (é regido pelo Código Civil) e gera uma renda extra limpa, que muitas vezes cobre o custo do condomínio.