Assinatura digital em contrato de aluguel: É seguro? Tem validade jurídica?
A era de imprimir três vias, correr atrás de fiador para assinar e enfrentar fila no cartório para reconhecer firma acabou. Hoje, fechar um contrato de aluguel pode levar minutos, não dias.
Mas a dúvida persiste: "Se o inquilino não pagar, o juiz aceita esse PDF assinado no celular?"
A resposta curta é: SIM. A resposta completa exige que você entenda a lei para não cometer erros.
A Base Legal (MP 2.200-2/2001)
No Brasil, a validade jurídica de documentos eletrônicos é garantida pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Ela estabelece que documentos digitais têm a mesma validade legal que documentos em papel, desde que seja possível garantir a autoria (quem assinou) e a integridade (que o documento não foi alterado).
A Diferença: Digital vs. Eletrônica
Embora pareçam sinônimos, juridicamente há níveis de segurança:
1. Assinatura Digital (ICP-Brasil): É feita com Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ). Ela tem presunção legal de veracidade. É o padrão ouro, equivalente a uma firma reconhecida por autenticidade. O assinante não pode dizer "não fui eu".
2. Assinatura Eletrônica (Plataformas): Feita através de plataformas como DocuSign, ClickSign ou ZapSign, que coletam dados como E-mail, IP e Geolocalização. É plenamente válida se as partes aceitarem esse meio (conforme Art. 10 da MP), sendo o modelo mais usado no mercado imobiliário pela facilidade.
O Pulo do Gato: Título Executivo Extrajudicial
Para que você possa executar uma dívida de aluguel rapidamente na justiça (pular a fase de conhecimento e ir direto para a cobrança), o contrato precisa ser um Título Executivo.
No papel, a lei exige a assinatura de duas testemunhas. No digital, a regra se mantém recomendável.
Embora o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já tenha decisões flexibilizando a necessidade de testemunhas em contratos com certificação digital robusta, a recomendação de ouro para blindar seu contrato é:
* Use uma plataforma de assinatura certificada.
* Colha a assinatura das partes (Locador e Locatário).
* Colha a assinatura digital de duas testemunhas.
Isso garante que seu contrato digital tenha a mesma força executiva daquele cheio de carimbos do cartório.
LocPay: Nascida no Digital
Nós entendemos que a burocracia é inimiga da rentabilidade. Por isso, a LocPay aceita contratos com assinatura digital e eletrônica para realizar a antecipação dos seus aluguéis.
Se seu contrato é válido juridicamente, ele é válido para nós. Transforme seu PDF assinado em dinheiro na conta agora.
